Na última terça-feira, 3 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o aguardado Provimento 195, um marco para a modernização dos registros de imóveis no Brasil. A norma estabelece novas diretrizes para os cartórios e promete mais segurança jurídica nas transações imobiliárias, maior controle fundiário e combate efetivo à grilagem de terras.
O que é o
Provimento 195 do CNJ?
O Provimento nº 195 da Corregedoria Nacional de Justiça
tem como objetivo principal tornar o sistema de registro de imóveis mais
moderno, eficiente e confiável. Ele cria dois sistemas digitais de abrangência
nacional:
Essas ferramentas permitirão o uso de georreferenciamento
de imóveis, a coleta periódica de dados estatísticos e a formação de uma
base nacional padronizada — algo inédito no Brasil.
Quais são os impactos na prática?
A nova norma do CNJ traz benefícios reais para o mercado
imobiliário, órgãos públicos e a sociedade:
Segurança jurídica nas transações imobiliárias
Fim da fragmentação de dados cadastrais
Facilitação da regularização fundiária
Monitoramento de uso e ocupação do solo
Apoio a políticas públicas
de proteção ambiental e inclusão social
Além disso, a norma estabelece que todos os cartórios de
registro de imóveis do país serão obrigados a aderir aos novos sistemas,
com prazos definidos para a inserção de dados. O provimento entra em vigor em 90
dias.
Alinhamento com os Objetivos da ONU
O Provimento 195 CNJ está totalmente alinhado aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, com destaque
para:
Também reforça o compromisso do Judiciário com a Convenção
169 da OIT, que garante os direitos territoriais de povos tradicionais e
indígenas.
Combate à grilagem e proteção de direitos
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro
Campbell Marques, o provimento representa “um novo capítulo na história do
controle fundiário brasileiro”. A norma também traz diretrizes específicas para
averbações de regularização fundiária, combate a fraudes e saneamento de
matrículas.
Essas ações são essenciais para:
Conclusão: Um novo tempo para os registros imobiliários
O registro de imóveis no Brasil está entrando numa
nova era. Com a digitalização, padronização e o uso de tecnologia
georreferenciada, o Provimento 195 é uma grande conquista para quem atua
nos setores imobiliário, jurídico, cartorário e público.
Aqui no Blog da Máxima, vamos continuar acompanhando
de perto essa transformação para manter você sempre informado sobre as melhores
práticas, novidades legais e ferramentas que podem transformar a sua atuação no
mercado.
Por: Cleberton Paixão – Especialista em formação de equipes para lançamentos horizontais e Gestor da Máxima Negócios Imobiliários com informações do CNJ.
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