Projeto de Lei Propõe Porte Funcional para Corretores de Imóveis: Entenda o que Está em Discussão

Segurança dos Corretores de Imóveis Entra em Debate no Congresso Nacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que pode alterar significativamente a rotina dos profissionais do mercado imobiliário brasileiro. A proposta prevê a inclusão dos corretores de imóveis registrados no CRECI entre as categorias que poderão solicitar porte funcional durante o exercício da profissão.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 942/2026, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA). A proposta altera diretamente o Estatuto do Desarmamento, buscando reconhecer a atividade de corretagem imobiliária como uma profissão de risco.

Por que o Projeto Foi Apresentado?

A justificativa apresentada pelos parlamentares está relacionada à própria natureza da atividade imobiliária. Corretores frequentemente realizam visitas a imóveis vazios, terrenos afastados, loteamentos em desenvolvimento e propriedades localizadas em regiões pouco movimentadas.

Além disso, o profissional muitas vezes precisa atender clientes desconhecidos, realizar deslocamentos sozinho e cumprir agendas externas sem acompanhamento de equipes de apoio.

Segundo o relator da proposta, essas circunstâncias expõem os corretores a situações de vulnerabilidade que justificariam uma proteção diferenciada por parte do Estado. (Planalto⁠)

O que Muda para os Corretores?

Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas legislativas, os corretores de imóveis regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) poderão solicitar o porte funcional, desde que cumpram todos os requisitos já exigidos pela legislação brasileira.

Entre eles estão:

• Comprovação de capacidade técnica;
• Avaliação psicológica;
• Regularidade documental;
• Cumprimento das exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.

Importante destacar que a proposta não prevê autorização automática. O profissional continuará sujeito aos critérios legais já estabelecidos para a concessão do porte. (ANCAC⁠)

Alterações Feitas Durante a Tramitação

O texto original previa que os corretores deveriam registrar previamente seus horários de trabalho e itinerários para justificar o porte durante o exercício profissional.

No entanto, essa exigência foi retirada pelo relator. Segundo o parlamentar, a dinâmica da corretagem imobiliária é marcada por mudanças constantes de agenda, visitas de última hora e negociações que surgem de forma inesperada, tornando difícil a manutenção de um roteiro rígido de deslocamentos.

A versão aprovada estabelece que o porte, se autorizado futuramente, deverá estar vinculado exclusivamente ao exercício da atividade profissional.

O Mercado Imobiliário e os Desafios da Segurança

Independentemente da aprovação do projeto, a discussão chama atenção para um tema relevante: a segurança dos profissionais do setor imobiliário.

Nos últimos anos, o mercado passou por uma forte expansão, ampliando o número de visitas, atendimentos externos e captações de imóveis. Paralelamente, muitas imobiliárias têm investido em protocolos de segurança, como:

• Cadastro prévio de clientes;
• Confirmação de identidade antes das visitas;
• Compartilhamento de localização em atendimentos externos;
• Utilização de aplicativos de monitoramento;
• Treinamentos internos de prevenção e gestão de riscos.

Essas medidas vêm sendo adotadas por empresas em todo o país como forma de aumentar a proteção dos profissionais durante o exercício da atividade.

Próximos Passos

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda não se tornou lei.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

Até lá, nenhuma regra muda para os corretores de imóveis.

Conclusão

A proposta reacende um importante debate sobre os riscos enfrentados pelos profissionais do mercado imobiliário e sobre quais mecanismos podem ser adotados para ampliar sua segurança.

Enquanto o projeto segue sua tramitação no Congresso Nacional, o tema reforça a necessidade de que imobiliárias, corretores e entidades de classe continuem investindo em boas práticas de prevenção, tecnologia e protocolos de atendimento que contribuam para um ambiente de trabalho cada vez mais seguro.

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